Obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a (PL 8406/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 8406/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar…