Permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional (PL 3568/2015)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 3568/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do…