Permitir que os candidatos reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestem novo exame somente a partir da etapa (PL 2996/2008)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2996/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os candidatos…