Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de (PL 2331/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2331/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio…