Prevê o tipo penal de perseguição, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 2332/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2332/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Prevê o tipo penal de perseguição, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…