Prever que as instituições religiosas fiquem isentas do pagamento de contribuições para a Seguridade Social (PL 5720/2001)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5720/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, para prever que as instituições…