Prever que os guardas municipais e os agentes penitenciários, efetivos ou contratados, cumpram pena separadamente dos outros presos (PL 10875/2018)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 10875/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para…