Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento (PL 7817/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 7817/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de…