Proíbe a habilitação de qualquer aparelho de telefonia sem o devido cadastramento junto à prestadora dos serviços (PL 6317/2002)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 6317/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a habilitação de qualquer aparelho de telefonia sem o devido cadastramento junto à…