Proíbe a incidência do princípio da insignificância na hipótese de reincidência específica, acrescentando inciso ao art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848 (PL 9369/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 9369/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a incidência do princípio da insignificância na hipótese de reincidência específica,…