Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza (PL 5897/2009)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5897/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu…