Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e demais produtos fumígenos em restaurantes e similares (PL 1168/2003)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1168/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e demais produtos fumígenos em restaurantes e…