Proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes (PL 5344/2020)

Lincoln Portela · PL

Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5344/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e…

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