Proibir coligações nas eleições majoritárias para Senador da República (PL 1575/1999)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1575/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a…