Proibir o fumo no interior de veículos oficiais (PL 4101/2012)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 4101/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à…