Proibir o uso de bebidas alcoólicas nos veículos de transporte coletivo (PL 6206/2002)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 6206/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à…