Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável (PLP 48/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PLP 48/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a…