Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências (PL 5552/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5552/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá…