Revoga o art.13 da Lei nº 9.096 (PL 1909/2003)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1909/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art.13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1909/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art.13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
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