Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém (PL 1665/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1665/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de…