Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 1333/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1333/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069,…