Tipifica o assédio moral e estipula causa de aumento de pena se cometido contra menor de 18 anos ou maior de 60 (PL 1602/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1602/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o assédio moral e estipula causa de aumento de pena se cometido contra menor de 18…