Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 946/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 946/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de…