Tipifica o crime de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal (PL 1594/2015)

Lincoln Portela · PL

Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1594/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,…

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