Tipificar como terrorismo os crimes de violência praticados contra sedes de partido políticos, gabinetes e escritórios parlamentares e comitês de campanha eleitoral (PL 1090/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1090/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para…