Tipificar os serviços de Centro-Dia e Residência Inclusiva para a Pessoa Idosa, e a Lei nº 10.741 (Estatuto da Pessoa Idosa) (PL 279/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 279/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS),…