Torna hediondo o crime de homicídio cometido contra agente público encarregado da segurança pública (PL 593/2015)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 593/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Torna hediondo o crime de homicídio cometido contra agente público encarregado da segurança…