Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem (PL 10304/2018)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 10304/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos…