Tornar inafiançável o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (PL 2875/2021)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 2875/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de ultraje a culto e…