Tornar infração o ato de conduzir veículo com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar (PL 5806/2013)

Lincoln Portela · PL

Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5806/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso III do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que…

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