Tornar obrigatória a criação da Guarda Civil Municipal nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes (PL 1073/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1073/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a o art. 6º da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, para tornar obrigatória a…