Tornar obrigatória a identificação dos lotes nos estojos de todos os cartuchos fabricados no Brasil, inclusive aqueles destinados a exportação (PL 8405/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 8405/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a identificação…