Tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo (PL 5669/2009)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5669/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de…