Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente (PL 5159/2013)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 5159/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor…