Vedar a proibição relativa ao uso, porte, transporte e exibição da bandeira nacional em território brasileiro, na forma do caput (PL 1671/2021)
Na Câmara dos Deputados, Lincoln Portela apresentou o PL 1671/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para…