Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452 (PLP 25/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PLP 25/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a…