Acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional (PL 5083/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 5083/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de…