Agravar e qualificar as penas dos crimes de crueldade contra animais, tipifica a instigação e a exploração digital dessas condutas (PL 273/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 273/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e…