Altera a Lei nº 12.587 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros (PL 1498/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 1498/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de…