Altera a Lei nº 13.756, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (PL 5076/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 5076/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de…