Altera a Lei nº 4.595 e a Lei Complementar nº 179 (PLP 240/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PLP 240/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e a Lei Complementar nº 179, de 24 de…