Altera o art. 268 Do Decreto Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) (PL 4742/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 4742/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 268 Do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo…