Altera o art. 37 da Lei nº 10.741 – Estatuto do Idoso – para assegurar o apoio do Poder Público à assistência (PLP 26/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PLP 26/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – para…