Determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas (PL 4960/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 4960/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins…