Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI (PL 3401/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 3401/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes…