Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos de sorteios públicos de vagas para o ingresso nas instituições (PL 4964/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 4964/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos de sorteios…