Dispõe sobre a isonomia salarial dos trabalhadores da hotelaria offshore em atividades realizadas em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências (PL 807/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 807/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isonomia salarial dos trabalhadores da hotelaria offshore em atividades…