Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº (PL 2939/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 2939/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades…