Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa (PL 3324/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 3324/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra…