Dispõe sobre o preço mínimo a ser repassado aos motoristas cadastrados por operadoras de tecnologia de transporte credenciadas - OTTCs e dá (PL 5283/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 5283/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o preço mínimo a ser repassado aos motoristas cadastrados por operadoras de…